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Amaporã, quinta-feira, 23 de março de 2023 
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Atendimento: De Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 1/2004 | 2ª Edição - Versão II Atualizada com a Emenda à Lei Orgânica n.º 05, de 17 de dezembro de 2004 | 17/12/2004 | Detalhes |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00
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