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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2004
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa

2ª Edição - Versão II Atualizada com a Emenda à Lei Orgânica n.º 05, de 17 de dezembro de 2004

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2004
Data Nome do documento
17/12/2004 publicação
Lei Consolidada - 1/2004
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