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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
880/2020Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Amaporã, e dá outras providências.18/08/2020
79/2020Informação VTN01/01/2020
818/2018Inclusão e alteração de Ações de Governo no PPA para o exercício de 2019 e dá outras providências.21/12/2018
820/2018Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amaporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 201920/12/2018
819/2018Altera o Anexo da Relação das Prioridades por Órgão e Unidade da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 201920/12/2018
795/2018Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 do Município de Amaporã, Paraná, e dá outras providências17/06/2018
107/2018Regulamenta e disciplina a gestão de e-mails do Município de Amaporã.19/04/2018
755/2017DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 à 2021 DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ.19/12/2017
362/2011Reformula o plano de cargos e carreira e vencimentos do magistério público Municipal de Amaporã Pr. 01/01/2011
1/20042ª Edição - Versão II Atualizada com a Emenda à Lei Orgânica n.º 05, de 17 de dezembro de 200417/12/2004
79/2003CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL10/12/2003
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