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De Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Ofícios Expedidos

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
79
Legislatura
2017-2020
Ementa

Informação VTN

Arquivos

Número: 79
Alteram ou Revogam - 79/2020
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Lei Consolidada - 79/2020
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