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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2003
Número
79
Legislatura
2001-2004
Ementa

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Arquivos

Número: 79
Alteram ou Revogam - 79/2003
Data Nome do documento
01/01/2003 Anexo
Lei Consolidada - 79/2003
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