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Amaporã, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
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Idioma
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/2004 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
2ª Edição - Versão II Atualizada com a Emenda à Lei Orgânica n.º 05, de 17 de dezembro de 2004 |
||
Arquivos
| Número: 1 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 1/2004 | ||||||||
|
||||||||
| Lei Consolidada - 1/2004 | ||||||||
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