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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI
 
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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Lei Ordinária nº 880/2020
Ofícios Expedidos nº 79/2020
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 820/2018
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 819/2018
Plano Plurianual - PPA nº 818/2018
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 795/2018
Portaria nº 107/2018
Plano Plurianual - PPA nº 755/2017
Lei Estadual nº 18895/2016
Lei Municipal nº 362/2011 - Projeto: 18/2011
 
PÁGINAS:    1 2
 

Horário de Atendimento ao Público: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00