Covid-19

COVID-19

LEGISLAÇÃO / Lei Estadual
 
Número: 18895
Ano: 2016
Súmula:

Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado do Paraná.

Os órgãos públicos do Estado do Paraná promoverão preferencialmente a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores, mediante links ou interfaces de forma clara e de fácil acesso.

 
 
LINKS
 
Lei 18895 - 10 de Novembro de 2016
   
   
   
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